Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento é um benefício fiscal, previsto no Decreto-Lei nº 162/2014 de 31 de Outubro, que permite às empresas deduzir à coleta apurada uma percentagem do investimento realizado em ativos não correntes (tangíveis e intangíveis).
Podem beneficiar dos incentivos fiscais os sujeitos passivos de IRC que possuam cumulativamente as seguintes características:
• Durante um período mínimo de três anos, no caso de PME, ou cinco anos nos restantes casos
• Quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil e até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização;
Sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade nos seguintes sectores:
Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo, com exceção de:
Activos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, “know-how” ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.
São concedidos os seguintes benefícios fiscais:
• Se investido nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de 5.000.000€, e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;
• Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas;
• No caso de investimentos nas regiões do Algarve e Grande Lisboa, 10% das aplicações relevantes.
O RFAI é limitado a:
A dedução fiscal é efetuada na liquidação de IRC do período de tributação em que sejam realizadas as aplicações relevantes. Quando não possa ser efetuada na totalidade, por insuficiência de coleta, pode sê-lo nas liquidações relativas aos dez períodos seguintes, com os limites acima enunciados.
Calle de Gandía, 1 Aldefas
Tel: +34 91 0603228
Avenida Anápolis, CJ 603
Barueri, SP
06404-250
Tel: (11) 3522-7035
Av. Angamos 1167
Antofagasta
Tel: +56 44 8900 584