RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento é um benefício fiscal, previsto no Decreto-Lei nº 162/2014 de 31 de Outubro, que permite às empresas deduzir à coleta apurada uma percentagem do investimento realizado em ativos não correntes (tangíveis e intangíveis).

Quais os pré-requisitos para obter o RFAI?

Podem beneficiar dos incentivos fiscais os sujeitos passivos de IRC que possuam cumulativamente as seguintes características:

  • Contabilidade regularmente organizada;
  • O seu lucro tributável seja determinado de forma direta;
  • Mantenham na empresa os bens objeto de investimento:

• Durante um período mínimo de três anos, no caso de PME, ou cinco anos nos restantes casos

• Quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil e até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização;

  • Não sejam devedores ao Estado e à Segurança Social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações, ou tenham o pagamento desses débitos devidamente assegurado;
  • Não sejam consideradas empresas em dificuldades nos termos da comunicação da Comissão;
  • Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento.
Quais são os beneficiários?

Sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade nos seguintes sectores:

  • Actividades e serviços informáticos;
  • Turismo;
  • Indústria extractiva e indústria transformadora;
  • Actividades de centros de serviços partilhados;
  • Actividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agro-pecuárias e florestais;
  • Actividades de Investigação & Desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
  • Tecnologias de informação e produção de audiovisual e multimédia;
  • Defesa, ambiente, energia e telecomunicações.
Investimentos Relevantes

Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo, com exceção de:

  • Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões minerais, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa;
  • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas;
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
  • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
  • Equipamentos sociais;
  • Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa.

Activos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, “know-how” ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.

Incentivo e limites a dedução à colecta

São concedidos os seguintes benefícios fiscais:

  • Dedução à coleta de IRC os seguintes investimentos:

• Se investido nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de 5.000.000€, e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;

• Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas;

• No caso de investimentos nas regiões do Algarve e Grande Lisboa, 10% das aplicações relevantes.

  • Isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos a contar do ano de aquisição ou construção do imóvel, relativamente aos prédios utilizados no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes;
  • Isenção ou redução do IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes;
  • Isenção de Imposto de Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes.

 

O RFAI é limitado a:

  • Até à concorrência do total da coleta de IRC: no caso de investimentos realizados no período de tributação do início de actividade e nos dois períodos de tributação seguintes, exceto quando a empresa resultar de cisão;
  • Até à concorrência de 50% da coleta do IRC: nos restantes casos​.

 

A dedução fiscal é efetuada na liquidação de IRC do período de tributação em que sejam realizadas as aplicações relevantes. Quando não possa ser efetuada na totalidade, por insuficiência de coleta, pode sê-lo nas liquidações relativas aos dez períodos seguintes, com os limites acima enunciados.

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